Cerco à indústria do tabaco

A legislação brasileira é uma das mais rigorosas sobre fabricação e publicidade de cigarro. O quadro apresenta um histórico da legislação. 1990 – Medida do Ministério da Saúde obriga os produtores de cigarro a inserirem em embalagens e publicidade a advertência: “o Ministério da Saúde adverte que fumar é prejudicial à saúde”. 1996 – A lei estabelece restrições de horário para a propaganda de cigarro, que só pode ser veiculada das 21h às 6h. 1999 – É criada a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, que torna obrigatória a apresentação de informações sobre a composição do cigarro. 2000 – A propaganda do cigarro é restrita aos pontos-de-venda. É proibida a propaganda em rádio, TV, mídia impressa, outdoors e internet. 2001 – Imagens devem acompanhar as advertências de saúde nos maços de cigarro. Fica proibido o uso de cigarros em aeronaves e veículos de transporte coletivo. 2003 – Lei torna ilícita a venda de tabaco a menores de 18 anos.

Fonte: Conar e indústria