Cerco à indústria de bebida alcoólica

O quadro mostra um histórico da legislação sobre bebidas alcoólicas no país. 1941 - A Lei de Contravenções Penais prevê prisão e pagamento de multa (de 500 mil réis a 5 contos de réis) a quem vender bebida alcoólica a menores de idade. 1988 - A Constituição proíbe a censura, mas abre uma exceção: dá autonomia ao governo federal para impor restrições a produtos que causem mal à saúde. 1990 - O Estatuto da Criança e do Adolescente proíbe a venda de bebidas alcoólicas a menores de idade. 1996 - Propagandas de bebidas de alto teor alcoólico (os destilados) só podem ser veiculadas em rádio e TV das 21h às 6h. Os fabricantes devem colocar uma advertência em relação ao consumo no rótulo do produto. 1997 - O Código de Trânsito Brasileiro considera crime a embriaguez ao volante. 2003 - O Conar cria um novo código de ética para o setor. Dentre as recomendações estão: não explorar a linguagem infantil, o apelo sexual ou apresentar menores de 25 anos nas propagandas.

Fontes: Conar e ABAP