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26 bilhões na mão do governo
| 29.11.2005
Esse valor, arrecadado por meio de taxas criadas em áreas como transporte e energia, devia ser usado para investimentos. Não foi.
E o pior -- pode virar mais um rombo nas contas públicas
Por Gustavo Paul
EXAMEDurante uma visita recente à Câmara dos Deputados, o ministro da Fazenda, Antonio Palocci, afirmou que o atual governo legará ao próximo uma situação de sólido equilíbrio nas contas públicas. "Não deixaremos nenhum 'esqueleto' para o futuro", afirmou Palocci, valendo-se do neologismo dos economistas para se referir a dívidas contraídas às escondidas que abrem rombos bilionários no orçamento quando descobertas. Seria ótimo se o Brasil tivesse de fato virado a página e estivesse livre de novos "esqueletos" fiscais. O cenário, porém, parece ser bem menos róseo do que o descrito pelo ministro. Segundo os especialistas, há uma verdadeira bomba-relógio sendo armada e que poderá explodir no colo do próximo presidente eleito. Trata-se do rombo nos fundos setoriais criados para financiar atividades em setores como os de telecomunicações, infra-estrutura ou petróleo -- e que já atinge pelo menos 26 bilhões de reais.
O imbróglio dos fundos setoriais começou há cerca de dez anos, quando o governo do presidente Fernando Henrique Cardoso criou uma série de taxas para bancar alguns gastos específicos definidos em lei. Cada vez que o brasileiro enche o tanque do carro, parte do dinheiro é usada para pagar a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide). Da mesma forma, a conta de telefone traz embutida a taxação referente ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) e a conta de luz incorpora a taxa de fiscalização da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Diferentemente dos outros impostos, o dinheiro arrecadado nesses fundos tem necessariamente de ser gasto nas atividades que justificaram sua criação -- como melhoria das estradas, universalização da telefonia ou desenvolvimento tecnológico. É aí que reside o problema. No esforço de gerar superávit fiscal, desde o governo passado o dinheiro arrecadado não tem sido gasto. Um levantamento feito a pedido de EXAME no Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi) do governo federal, pelo gabinete do deputado Augusto Carvalho (PPS-DF), mostrou que pelo menos 26 bilhões de reais entraram nos cofres do Tesouro mas não foram alocados conforme previsto em lei. É uma quantia que impressiona -- só para ter uma idéia, desde janeiro de 2003, o governo federal investiu 24 bilhões de reais. Em teoria, é como se o dinheiro estivesse parado na mão do governo. Na prática, ele só existe no papel. "O contin genciamento dessas taxas é uma situação criminosa, e transformou sua cobrança num estelionato", afirma Eduardo Spalding, presidente da Associação Brasileira dos Grandes Consumidores de Energia (Abrace).
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Navegação |
| 3 bilhões de reais O Fundo de Marinha Mercante (FMM) arrecada 25% do frete das importações e 10% na cabotagem. Em teoria, seria para estimular a construção naval |
| Transporte |
| 12 bilhões de reais O dinheiro arrecadado pela Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) deveria ser aplicado nas estradas, mas está parado |
| Energia |
| 300 milhões de reais A Agência Nacional de Energia Elétrica cobra 0,24% do valor da tarifa como taxa de fiscalização. Mas ela não é feita |
| Telecomunicações |
| 10 bilhões de reais Há quatro fundos no setor. Os principais são o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações e o Fundo Nacional de Desenvolvimento das Telecomunicações |
O que tem deixado os especialistas apavorados é a possibilidade -- real -- de que alguém entre na Justiça para obrigar o governo a aplicar o dinheiro da maneira correta. Da noite para o dia, surgiria uma conta de muitos bilhões de reais que arrasaria as contas públicas por um bom tempo. "Trata-se de um 'esqueleto' que preocupa muito", diz o consultor Everardo Maciel, ex-secretário da Receita Federal. Para ele, usar esses fundos para aumentar a economia do setor público é um erro brutal. "Estão fazendo um superávit falso e não tenho dúvida de que mais cedo ou mais tarde vão surgir ações na Justiça pedindo que esses recursos sejam aplicados para os fins a que se destinam", diz. De fato, várias entidades empresariais já começam a se movimentar para estudar duas hipóteses: deixar de pagar ou exigir sua plena aplicação. "Como esses recursos estão vinculados, o fato de estarem depositados no Tesouro não significa que o governo deixou de ter obrigação de aplicá-los", afirma o tributarista Ives Gandra Martins, para quem é ilegal a não-utilização desse dinheiro. "Todos os 'esqueletos' que surgiram decorrem da vocação dos governos de não cumprir a lei."
Boa parte dos fundos foi criada nos últimos anos e tinha, na letra da lei, a melhor intenção: garantir recursos para áreas estratégicas. Anos depois, se transformaram em impostos disfarçados que oneram a produção e aumentam o custo Brasil. É o caso da Cide, cobrada desde 2002 sobre a importação e a comercialização de petróleo e derivados, gás natural e álcool combustível -- ou seja, a cada parada no posto de gasolina, o consumidor contribui para esse fundo --, que já arrecadou 28 bilhões de reais. A legislação determina que o dinheiro deve ser usado para financiar obras de transporte, projetos ambientais no setor de petróleo e para subsidiar o transporte de gás. Não é o que tem ocorrido. Um estudo da Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (Firjan) mostrou que nos últimos anos os investimentos em estradas diminuíram. Do total arrecadado pela Cide, quase a metade está guardada no Tesouro -- pelo menos do ponto de vista contábil. "É uma situação inaceitável e mostra que a sociedade e o Congresso Nacional foram enganados", diz João Barbará, vice-presidente da Firjan.
Os empresários e os usuários do setor de telecomunicações também contribuem anualmente com 2,5 bilhões de reais para três fundos. O Fust, que arrecada cerca de 800 milhões de reais, tirando 1% da receita operacional das empresas, ainda não foi utilizado, por questões legais e burocráticas. O resultado são 4 bilhões de reais parados. Gastar tamanha fortuna sempre foi o sonho dos últimos ministros das Comunicações, e o atual, Hélio Costa, já anunciou que em 2006 vai começar a usar o dinheiro arrecadado. "É uma decisão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva não contingenciar os recursos", afirma Costa. As empresas de telefonia fixa, as que mais contribuem com esse fundo, não escondem a contrariedade. "Isso representa custos, que encarecem a tarifa, reduzem nossa margem e o retorno de capital", diz João de Deus, vice-presidente da Associação Brasileira das Empresas de Telefonia Fixa (Abrafix).
Já as empresas de telefonia celular estudam adotar em 2006 medidas judiciais para reduzir ou interromper o pagamento já feito da Taxa de Fiscalização das Teleco municações (Fistel), que deverá arrecadar neste ano 1,5 bilhão de reais -- 85% disso pago pelos proprietários dos 80 milhões de aparelhos móveis. Desse total, 1,3 bilhão de reais devem ser transferidos para o Tesouro Nacional, já que apenas 150 milhões de reais foram destinados à Agência Nacional de Telecomunicações, responsável pela fiscalização. Em um setor em que a competição é acirrada e as margens de lucro pequenas, as empresas celulares alegam que a cobrança das três taxas -- há ainda o Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (Funttel) -- reduz ainda mais o retorno por cliente. "Não haveria problema em pagar as taxas se fôssemos realmente fiscalizados", afirma Amadeu Castro, presidente da Associação Nacional das Operadoras Celulares (Acel).
No mesmo front, em julho, as associações do setor elétrico protocolaram um documento no Ministério de Minas e Energia e no Congresso Nacional pedindo que o governo passe a gastar o dinheiro recolhido pela taxa de fiscalização da Aneel ou acabe com essa "apropriação indevida de recursos" -- só neste ano a arrecadação estimada é de 270 milhões de reais, mas 70% do total deve ficar retido. Até hoje não houve resposta do governo. Os importadores também têm de destinar 25% do que pagam de frete para compor o Fundo de Marinha Mercante (FMM), voltado para desenvolver a indústria naval brasileira e reduzir a dependência de navios estrangeiros. A questão é que se paga mais do que é gasto. Neste ano, do 1 bilhão de reais previstos para o fundo, vão sobrar 500 milhões de reais, de acordo com o secretário do Ministério dos Transportes, Sérgio Bacci. Com isso, o saldo do FMM no Tesouro deverá chegar a 3 bilhões de reais. "Pagamos essa taxa e não recebemos nada em troca, além de ver aumentar o custo do produto importado", reclama José Augusto de Castro, vice-presidente da Associação de Comércio Exterior do Brasil.
