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| 29.11.2005
A derrota do governo na criação da Super- Receita mostra como está difícil aprovar leis no Congresso
Por Gustavo Paul
EXAMEQuatro meses depois de ter sido anunciada como o início de um choque de gestão na administração pública, a medida provisória que criou a Super-Receita, órgão que reuniria as máquinas de arrecadação do fisco e da previdência social, foi surpreendentemente derrotada no Senado. Faltaram parlamentares suficientes para começar a votação e o texto foi simplesmente arquivado. Foi o fim melancólico de uma medida, em vigor desde agosto, que era vista como uma forma de racionalizar a cobrança de tributos, reduzir a burocracia e até aumentar a arrecadação. O projeto não chegou a ser questionado no seu mérito. A idéia foi bem recebida porque, em essência, iria não só reunir as estruturas de arrecadação -- como fiscais e imóveis -- mas também reduzir paulatinamente a papelada e a burocracia exigida das empresas.
Três motivos ajudam a explicar o revés do governo: forte pressão de funcionários públicos -- um dos grupos mais importantes de eleitores do PT --, falta de força do governo no Parlamento e a decisão da oposição de rejeitar projetos originados no Executivo, independentemente da importância para o país. A derrota forçou o governo a retornar à estrutura de arrecadação existente até julho e tentar consertar o estrago por meio de um projeto de lei nos mesmos moldes do enviado ao Parlamento -- mas também nesse caso a aprovação é para lá de incerta.
| Agenda travada |
| Projetos fundamentais para melhorar a eficiência da economia brasileira estão na fila no Congresso. Eis alguns: |
| Reforma trabalhista Reduz o custo das empresas na contratação de empregados |
| Reforma tributária Unifica as alíquotas do ICMS, facilitando o dia-a-dia das empresas |
| Autonomia do Banco Central Reduz o risco político nas decisões do BC |
| Novas diretrizes do saneamento Disciplina investimentos privados no setor |
| Cadastro positivo O bom histórico bancário do cliente poderá ser usado a seu favor |
| Sistema de defesa da concorrência Torna mais ágil o julgamento de fusões e aquisições de empresas |
| Fim do monopólio do resseguro A abertura à competição deve reduzir os prêmios |
| Licença ambiental Moderniza e agiliza o processo de concessão de licença |
O episódio representa o melhor exem plo de como está sendo -- e será -- penoso para o governo aprovar medidas aparentemente sensatas. Além de paralisar o governo e gerar incerteza no país, a atual crise política travou a tramitação no Congresso de uma série de projetos concebidos para melhorar o ambiente de negócios e impulsionar o crescimento econômico -- como as reformas tributária e trabalhista, a lei que concede independência ao Banco Central ou a reformulação do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência. Como os deputados e senadores já decidiram que nenhum texto importante será analisado neste ano, e como o próximo será dominado pelo clima eleitoral, o mais provável é que o país tenha de esperar até 2007 para ver algum desses projetos virar realidade. O marasmo nas votações do Legislativo fica explícito num levantamento conduzido por um membro do próprio governo, o senador Aloízio Mercadante (PT-SP). De janeiro a novembro, a base governista conseguiu aprovar apenas sete leis relacionadas à atividade econômica, ante 40 em 2004. "Será muito difícil retomar em 2006 um consenso mínimo no Congresso para tocar uma agenda de reformas", avalia o cientista político Paulo Kramer, da Kramer e Ornellas Consultores. "A crise ética do PT implodiu a base do governo e é pouco provável que a oposição dê apoio a projetos que possam trazer dividendos políticos ao presidente em ano de eleição."
Infelizmente, não há por que esperar trégua política até outubro do próximo ano. "Não temos muito boa vontade com eles", admitiu o deputado paulista Alberto Goldman, líder do PSDB na Câmara, referindo-se aos governistas e dando o tom do que vem por aí. Nesse ringue em que os interesses políticos se sobrepõem aos da sociedade, a expectativa é nebulosa para os próximos 13 meses do governo Lula. "O que vai prevalecer são as medidas provisórias que o governo editar e os projetos obrigatórios, como o do Orçamento", diz Eduardo Ricardo, diretor da empresa de consultoria Patri. Nem mesmo a edição de MPs será garantia de sucesso, já que o governo tem tido dificuldade em aprová-las -- foi o que se viu, por exemplo, no caso da Super-Receita e da primeira versão da MP do Bem, que reduziu uma série de tributos. O mais provável é que tramitem apenas os projetos que tanto governo quanto oposição considerem imprescindíveis à governabilidade. É o caso da prorrogação da cobrança da CPMF (o imposto do cheque) e da DRU (Desvinculações de Receitas da União, que flexibiliza a aplicação de recursos orçamentários), cuja validade acaba no final de 2007 e são fundamentais para manter o equilíbrio fis cal. "Como ninguém governará sem essa prorrogação e deixar para votá-la em 2007 seria perder um tempo precioso do presidente eleito, um pacto pré-eleitoral é bastante provável", analisa Antonio Augusto de Queiroz, diretor do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap).
Para a economia, essa paralisia no Parlamento custará caro. Não é que as leis em tramitação sejam necessárias para garantir o desempenho econômico no curtíssimo prazo -- felizmente já ficaram para trás os momentos de maior fragilidade do país, em que os mercados financeiros acompanhavam com ansiedade cada movimento das autoridades de Brasília. O ponto é outro. O que está em jogo é a possibilidade de o Brasil dar um salto qualitativo e começar a acompanhar o ritmo de crescimento dos demais países emergentes. "Não é que vamos mudar para pior a nossa avaliação sobre o Brasil dada a lentidão das reformas", diz David Beers, chefe da área de risco soberano da agência de classificação de risco Standard & Poor's. "O que fica mais distante é uma melhoria na perspectiva do país, pois as mudanças em debate certamente acelerariam o crescimento econômico."
| Ano fraco | |
| O ritmo de aprovação de leis que beneficiam a economia caiu drasticamente em 2005. Veja o desempenho ano a ano: | |
| 2003 |
19
|
| 2004 |
40
|
| 2005 |
7(1)
|
| (1) Até 16 de novembro Fonte: liderança do governo no Senado |
|
Um exemplo do prejuízo causado pela falta de reformas pode ser visto no mercado de trabalho. "A reforma trabalhista seria fundamental para reduzir a informalidade e aumentar o nível de emprego, como ocorreu em países como a Espanha", diz Luiz Guilherme Schymura, presidente do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (FGV). Outro gargalo da economia é o setor de energia. Os especialistas estão cada vez mais ansiosos com a possibilidade de um novo apagão num futuro breve. Tramita no Congresso uma nova regulamentação do setor de gás natural, que deve destravar uma nova rodada de investimentos. Embora urgentes, esses avanços serão transferidos para o próximo governo, não importa qual seja. "As reformas estão se acumulando no Congresso e, como resultado, estamos completando uma década crescendo menos que a média mundial", diz o economista José Augusto Fernandes, diretor-executivo da Confederação Nacional da Indústria.
Essa incapacidade de produzir avanços mais contundentes no terreno econômico termina por desestimular novos investimentos. "Para o empresário brasileiro, a pasmaceira no Congresso deixou de ser novidade", diz Lúcio Abrahão, diretor da consultoria BDO Trevisan. "A conseqüência é um clima de desânimo entre os homens de negócios." Foi o que mostrou a sondagem industrial divulgada em novembro pela FGV -- apenas 38% dos entrevistados pretendem aumentar investimentos em máquinas e equipamentos em 2006, cifra que atingia 52% há um ano. Uma onda mais vigorosa de investimentos, na melhor das hipóteses, deve ficar para 2007.
