CURTAS Tributo reduzido O valor da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) poderá ser reduzido. Há poucas semanas, um projeto de lei que diminui de 32% para 12% a base de cálculo do tributo foi aprovado na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. A proposta será votada em mais duas comissões antes de seguir para o Senado. Custo maior para o Sped Empreendedores que deixaram para a última hora a implantação do Sped, sistema que envia dados tributários de empresas que recolhem IPI ou ICMS para a Receita Federal (foto), terão um custo a mais. Em janeiro vence o prazo para que as empresas implantem o software que faz essa DIREITO DO TRABALHO Dois motoboys, duas medidas Duas empresas que usam serviços de entrega obtiveram da Justiça decisões opostas nas ações trabalhistas que seus motoboys moviam contra elas. Num caso, uma pizzaria do interior de São Paulo conseguiu provar que não havia vínculo empregatício, uma vez que o veículo utilizado pertencia ao próprio entregador e sua remuneração estava atrelada à quantidade de entregas. Na outra decisão, na capital paulista, a Justiça reconheceu o vínculo de emprego, porque ficou provada a existência de continuidade na prestação do serviço. “Embora exercessem a mesma atividade, a relação jurídica era completamente diferente”, diz o advogado Felipe Rocha. Saiba como evitar problemas. Os cuidados necessários O que fazer na hora de contratar serviços de entrega • Contratar empresas ou cooperativas que prestem o serviço • Exigir das cooperativas ou empresas cadastramento nos órgãos competentes • Incluir uma cláusula que responsabilize o prestador de serviço por eventuais condenações • Não estabelecer no contrato preferências por motoboys específicos • Exigir a assinatura da carteira de trabalho do motoboy pela cooperativa ou empresa IMPOSTO Menos taxa para as clínicas A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que permite que clínicas e prestadores de serviços médicos também possam optar pelo Supersimples. Se a mudança for ratificada pelo Senado, o sistema de recolhimento de impostos ficará menos complexo e poderá haver redução na carga tributária. “Não há motivo para que as clínicas estejam fora dessa legislação”, diz o advogado Alexandre Nassar Lopes, do escritório Fragata e Antunes. FAMÍLIA Briga é motivo para dissolver os negócios Dois irmãos, sócios de uma pequena empresa paulista de borracha, entraram na Justiça para dissolver a sociedade e receber suas partes em dinheiro. Eles argumentaram que herdaram as ações do pai, mas ficaram impedidos de participar dos negócios pelo tio, que controlava a companhia por causa da idade avançada do fundador, o avô. O pedido foi acatado. A Justiça considerou que briga entre acionistas é um obstáculo para a preservação das pequenas e médias empresas. “Dificilmente um terceiro aceitaria comprar essa participação”, diz Anna Christina Pereira Brener, advogada especializada em direito societário. NÚMEROS 18 é o número de projetos de lei que criam regras para o envio de spams (mensagens não solicitadas) por empresas. Há propostas sobre o envio de torpedos e e-mail. “As pequenas e médias empresas são as que mais mandam spams, porque acreditam ser uma forma barata de divulgação”, diz o advogado de direito em informática Omar Kaminski. LICITAÇÕES As vantagens das pequenas O governo paulista sancionou uma lei que prevê que companhias com receitas de até 2,4 milhões de reais por ano terão prioridade em compras de até 80 000 reais. Veja como era e como está agora. Ficou mais fácil O que mudou para as pequenas empresas que disputam licitações em São Paulo Como era antes Na etapa de inscrição, a empresa tinha de apresentar certidões de regularidade fiscal A empresa não podia participar da licitação se tivesse restrição no CNPJ A empresa precisava de uma assessoria contábil e jurídica para obter certidões Como está agora A empresa só tem de mostrar certidões de regularidade fiscal se realmente vencer a licitação Se tiver restrição no CNPJ, a empresa tem dois dias úteis para regularizar a situação A empresa precisa de uma assessoria contábil e jurídica apenas se vencer CERTO OU ERRADOIves Gandra Martins Filho, ministro do Tribunal Superior do Trabalho Ausência crônica P - Empregado que usa vários atestados médicos para não trabalhar pode ser demitido? R - O empregador não pode demitir o funcionário por justa causa pelo simples fato de ele apresentar à companhia atestados médicos sucessivos para justificar ausências ao trabalho. Entretanto, se o empresário conseguir verificar que os atestados são forjados e que o empregado não possui nenhuma doença que o impeça de trabalhar, aí, sim, pode mandá-lo embora. Caso desconfie que seu funcionário esteja mentindo, o empreendedor tem o direito de convocar uma junta médica ou um médico da empresa para examiná-lo. É bom ressaltar que sempre resta a opção de demitir o funcionário sem justa causa, pagando-lhe o aviso prévio.