Pequenas e médias empresas que não possuem refeitórios ou que mantêm empregados em trânsito devem se preocupar com o ambiente em que seus funcionários comem -- ou então podem ser alvo de processos trabalhistas. Recentemente, uma pequena empresa foi condenada, pela Justiça do Trabalho de São Paulo, a pagar indenização a um funcionário que limpava bueiros. Ele alegou que era obrigado a comer no lugar onde fazia suas tarefas. "Para evitar esse tipo de problema, é recomendável usar o sistema de tíquete-alimentação", diz o advogado empresarial João Carlos Ferreira Azevedo Júnior. "Qualquer situação que represente risco ao funcionário deve ser evitada."

nullPequenas e médias empresas podem promover estágios não remunerados? Sim. O estudante não precisa ser remunerado pela empresa se seu estágio for obrigatório para a conclusão do curso. Até mesmo instituições públicas, como o Superior Tribunal de Justiça, oferecem, em seus quadros, vagas para estágios não remunerados. Nesses casos, o único dever trabalhista do empresário é oferecer ao estudante o seguro contra acidentes pessoais. No caso de um estágio facultativo, entretanto, é diferente. A empresa tem de pagar bolsa-auxílio mensal e vale-transporte.É preciso ressaltar que todo estágio deve ser feito com a autorização da instituição de ensino. Caso contrário, a Justiça pode reconhecer vínculo de emprego. Um projeto de lei para facilitar o rastreamento de crimes pela internet pode obrigar as pequenas e médias empresas a alterar seus hábitos de segurança da informação. Se o texto for sancionado, as empresas terão de armazenar e guardar, por três anos, os horários de início e término da conexão de seus funcionários, seus endereços de IP e entregar os documentos à polícia, se solicitado por ordem judicial. Em caso de descumprimento da lei, a multa pode chegar a 100 000 reais. Hoje, não há nada que obrigue uma pequena ou média empresa a identificar um funcionário que tenha cometido um crime virtual. "Com essas medidas, fica mais fácil apontar o autor de um eventual delito pela internet", diz o advogado Omar Kaminski , especialista em direito informático.