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exame
Um projeto de lei em discussão no Senado propõe novas formas de enquadrar os crimes praticados pela internet. A mudança na legislação penal cria novos crimes e endurece penas de alguns já existentes como, por exemplo, falsificar cartão de crédito ou telefone celular. Leia abaixo o documento na íntegra.
SUBSTITUTIVO
(ao PLS 76/2000, PLS 137/2000 e PLC 89/2003)