O Brasil está de cabeça para baixo. A Constituição virou um mero elemento figurativo deixado de lado nas operações da Polícia Federal. Foi degradante assistir pela televisão, nesta terça-feira (8/7), o ex-prefeito de São Paulo Celso Pitta receber policiais federais na porta da sua casa de pijamas. Esta foi apenas uma nuance da operação da PF que tomou conta do noticiário com a prisão de Pitta, do banqueiro Daniel Dantas, dono do Opportunity, e do investidor Naji Nahas.

Não vale discutir se eles têm ou não culpa porque isso cabe à justiça, se forem realmente denunciados pelo Ministério Público após o espetáculo todo da PF. O que vale refletir são duas vertentes: os direitos violados e se há motivos para a prisão.

A primeira violação no caso foi à intimidade e à privacidade de Pitta por conta dos pijamas. A segunda: o vazamento de dados para a imprensa. Atitude que o ministro Gilmar Mendes, presidente do Supremo Tribunal Federal, repudiou recentemente. O ministro comparou quem vaza informações da PF a gângsters.

Mas o pior de tudo será descobrir, daqui a uns dias, que eles não têm motivos para estar presos. A Constituição prevê que um acusado deve ser preso somente se tiver condenação na justiça. Ou ainda: se não tiver endereço fixo, ameaçar testemunhas e apresentar risco de fuga. É o caso?

Ficou mais difícil para empresas suspender multas impostas pelo Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) sem a necessidade de fazer o depósito do valor delas em uma conta judicial. É o que se conclui da pesquisa feita pelo advogado especialista em direito da concorrência, Eduardo Caminati, no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em Brasília. Ele me disse que analisou 83 decisões judiciais do tribunal até abril deste ano e as separou por assuntos.

Das 22 decisões estudadas sobre as multas fixadas por algum tipo de irregularidade e a necessidade depósito prévio, 19 foram prejudiciais para empresas. Nesses casos, elas foram obrigadas a depositar as quantias das multas enquanto discutem o caso na justiça. O depósito em juízo serve como garantia de pagamento caso as empresas saiam derrotadas no fim do processo.

Caminati me explicou que, por muito tempo, especialmente no início desta década, as multas do Cade eram facilmente suspensas por juízes de primeira instância, sem a obrigação do depósito do valor em uma conta judicial. Segundo ele, os juízes geralmente não levavam em conta o artigo 65 da Lei 8.884, de 1994, que trata do assunto.

Nos últimos três anos, principalmente, o cenário mudou. A lei tem sido observada com mais rigor e o Cade passou a ter uma atuação jurídica intensa. Agora, normalmente, a justiça tem decidido que se a empresa quiser contestar uma multa, precisa fazer o depósito judicial primeiro.

A forte atuação judicial do Cade, nos últimos anos, tem incomodado empresas que são contra a indicação do procurador-geral Arthur Badin para a presidência do órgão. A sabatina de Badin marcada para esta semana, no Senado, foi adiada para o segundo semestre.

É esta a principal dúvida que vem embutida quando se fala em reforma tributária. Mas o relator da comissão especial da reforma tributária, deputado Sandro Mabel (PR-GO), disse que durante dois anos a intenção é que a carga não aumente. Entretanto, pode acontecer "por uma falha na calibragem ou um aumento muito grande na arrecadação em função da implantação da nota fiscal eletrônica". Foi o que ele me respondeu quando questionado, nesta quarta-feira (2/7), durante um bate-papo no site da Câmara dos Deputados. Pela internet, fiz basicamente as duas perguntas do post abaixo que interessam para empresas. Vejam o que ele disse:

(10:35) Débora Pinho Fala com TODOS: Caro relator, duas dúvidas de empresas: quais as garantias que o Congresso Nacional poderá dar de que a carga tributária não aumentará ainda mais com a reforma tributária. E ainda: Por que o ISS (Imposto Sobre Serviços) não será incluído no IVA dos estados?

(10:50) Dep. Sandro Mabel Fala com TODOS: Débora Pinho, criaremos um mecanismo de trava para não haver aumento de carga tributária e, caso exista, para imediatamente ser reduzida. O ISS não foi possível entrar nessa primeira etapa da reforma tributária pois existia uma grande reação dos estados contra essa proposta. Porém, acreditamos que nos próximos anos isso ocorrerá.

(10:57) Débora Pinho Fala com Dep. Sandro Mabel: Mas como será esse mecanismo de trava? E se for aumentada a carga, como será reduzida depois?

(11:11) Dep. Sandro Mabel Fala com TODOS: Débora Pinho, durante a transição de dois anos da criação do IVA Federal e do novo ICMS, as alíquotas serão calibradas de forma que não exista aumento na carga tributária. Porém, caso por uma falha na calibragem ou um aumento muito grande na arrecadação em função da implantação da nota fiscal eletrônica, imediatamente o governo federal, através do Senado, deverá reduzir as alíquotas de forma a restabelecer a carga anterior à mudança.

* O debate inteiro feito pelo chat pode ser acessado no site http://www2.camara.gov.br/internet/homeagencia

Empresários e advogados internautas poderão conversar com o relator da comissão especial da reforma tributária, deputado Sandro Mabel (PR-GO), na quarta-feira (2/7), às 10 horas. Basta entrar no site www.agencia.camara.gov.br  para participar do bate-papo.

Uma das maiores mudanças pretendidas pelo governo com a polêmica reforma tributária é substituir o ICMS pelo Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que é a união das contribuições sociais Cide, Cofins e PIS. Outra mudança é a incorporação da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) pelo Imposto de Renda da Pessoa Jurídica.

Eu conversei com o tributarista Igor Mauler Santiago, do escritório Sacha Calmon, e ele me contou algumas dúvidas das empresas sobre o assunto. Elas estão curiosas para saber quais as garantias que o Congresso Nacional poderá dar de que a carga tributária não aumentará ainda mais com a reforma tributária. E ainda: Por que o ISS (Imposto Sobre Serviços) não será incluído no IVA dos estados? Vamos ver o que o relator diz no debate virtual...

O Conselho Nacional de Justiça deu o primeiro passo, esta semana, para que juízes brasileiros sejam avaliados como executivos: pela produtividade. Em seu site, o CNJ acaba de disponibilizar dados que permitem avaliar a performance dos juízes em todo o Brasil.

Em maio, por exemplo, o juiz Alexandre Alves Lazzarini, que já cuidou de casos como recuperação da Varig e da Parmalat, julgou menos que seu colega Caio Marcelo Mendes de Oliveira, responsável pela decretação da falência do Banco Santos. Enquanto Lazzarini deu 74 sentenças, em maio, Mendes assinou 96.

As informações fazem parte do sistema Justiça Aberta, que ainda promete causar muita polêmica na magistratura. O alerta de juízes é o de que um processo complexo pode dar muito mais trabalho do que outras dez ações judiciais simples. Então, o caminho ideal não é apenas olhar os números. É preciso verificar a complexidade dos casos julgados, informação que o CNJ ainda não dispõe.

Mesmo assim, o pontapé inicial para a justiça funcionar como empresas foi dado pelo CNJ. Quem quiser conferir como anda a produtividade dos juízes, basta entrar no site www.cnj.gov.br.